Termos e Condições de Utilização

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.credix.pt, dos seus conteúdos, formulários, simuladores, ferramentas e demais funcionalidades nele disponibilizados.

O website é titularizado e gerido pela Credix — Intermediários de Crédito e de Seguros, Lda., adiante «Credix», contribuinte n.º 519086066, com sede na Rua Hernâni Torres, 243, 4200-320 Porto, endereço de correio eletrónico info@credix.pt e contacto telefónico 220 920 999 (chamada para a rede fixa nacional).

A Credix encontra-se registada junto do Banco de Portugal como intermediário de crédito vinculado, com o número 0008639. A informação específica sobre a atividade consta do documento «Informação aos consumidores relativa à atividade de intermediário de crédito», acessível pela ligação relativa ao registo no cabeçalho do website, adiante «Informação de Intermediação de Crédito».

1. Objeto

Estes Termos estabelecem as regras de utilização do website e não substituem a informação pré-contratual, os documentos legalmente exigíveis ou as condições específicas de qualquer serviço ou contrato de crédito.

A mera consulta do website não constitui contratação de crédito, aceitação de uma proposta de financiamento ou consentimento para marketing ou cookies não essenciais. Quando uma funcionalidade ou serviço exija a aceitação de condições específicas, estas são comunicadas previamente e a aceitação é obtida pelo meio adequado, nos termos legais.

Os documentos e as informações obrigatórias podem ser consultados sem registo prévio. O utilizador pode guardar ou imprimir estes Termos para consulta futura.

2. Utilização do website

O utilizador deve utilizar o website de forma lícita, responsável e prudente, com respeito pelos direitos da Credix e de terceiros. Em particular, não é permitido:

a) utilizar identidades falsas, prestar informação deliberadamente inexata ou apresentar documentos falsos ou adulterados;

b) aceder sem autorização a sistemas, áreas reservadas ou dados da Credix ou de terceiros;

c) introduzir vírus, código malicioso ou mecanismos suscetíveis de comprometer o funcionamento, a segurança, a integridade ou a disponibilidade do website;

d) explorar formulários, simuladores ou ferramentas para fins fraudulentos, ilícitos ou abusivos, ou utilizar mecanismos automatizados que prejudiquem o serviço;

e) copiar, modificar, reproduzir, distribuir ou explorar conteúdos em violação dos direitos de propriedade intelectual ou das utilizações permitidas por lei.

Perante indícios objetivos de utilização indevida, fraude ou risco de segurança, a Credix pode limitar, suspender ou bloquear o acesso às funcionalidades afetadas, na medida necessária e proporcional à prevenção ou cessação do risco. Em situações de urgência, estas medidas podem ser adotadas sem aviso prévio, com respeito pelas obrigações legais e contratuais aplicáveis.

A Credix reserva-se o direito de recorrer aos meios legais adequados contra utilizações ilícitas e de exigir a reparação dos danos que lhe sejam causados, nos termos da lei.

3. Maioridade e capacidade legal

A apresentação de pedidos de crédito e a contratação dos serviços associados destinam-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para os atos em causa. Esta regra não impede a consulta lícita dos conteúdos informativos do website.

Quem atue em nome de outra pessoa deve dispor dos poderes necessários. A Credix pode solicitar a respetiva comprovação e não presume que a mera indicação de dados de um terceiro autoriza a atuação em seu nome.

4. Conteúdos do website

Os conteúdos gerais do website têm finalidade informativa e devem ser interpretados no respetivo contexto, data e pressupostos. Não constituem, por si só, uma análise individualizada ou uma recomendação personalizada relativa a um contrato de crédito.

A Credix adota diligências adequadas para disponibilizar informação clara, verdadeira, atual, objetiva e legível. Pode corrigir, atualizar ou reorganizar os conteúdos para refletir alterações legais, técnicas ou das condições dos produtos, nos termos do ponto 13.

A informação geral não dispensa a consulta da documentação pré-contratual e contratual aplicável, a confirmação das condições concretas propostas pelo mutuante ou a análise individualizada do pedido. Em caso de dúvida, inexatidão aparente ou possível desatualização, o utilizador deve solicitar esclarecimento antes de tomar uma decisão com base nessa informação.

5. Simuladores e resultados indicativos

Os simuladores, diagnósticos, cálculos e estimativas apresentam resultados indicativos, com base nos dados introduzidos e nos pressupostos identificados. Não constituem aprovação de crédito, promessa de financiamento, proposta contratual vinculativa ou garantia de obtenção de determinada taxa, prestação ou poupança.

Os resultados podem variar em função dos dados do utilizador, dos montantes, prazos, taxas e custos considerados, das condições de mercado e da data da simulação. Os pressupostos relevantes devem ser apresentados no contexto do resultado. Sempre que legalmente exigível, a informação deve incluir a taxa anual nominal (TAN), a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), o montante total imputado ao consumidor (MTIC) e o exemplo representativo aplicável.

As condições efetivas dependem da análise do mutuante, da confirmação dos dados e documentos, da avaliação da solvabilidade, das garantias e, quando aplicável, da avaliação do imóvel. As simulações não substituem a Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), a Ficha de Informação Normalizada (FIN) ou os demais documentos pré-contratuais exigíveis ao produto.

A expressão «Baixar prestação» identifica a finalidade do pedido de análise, não uma garantia de resultado. Uma prestação inferior pode resultar do aumento do prazo e implicar um custo total superior. A comparação deve considerar os custos de transferência, amortização, seguros e demais encargos relevantes.

Uma simulação não deve ser interpretada como confirmação de financiamento para assumir compromissos perante terceiros. Antes de o fazer, o utilizador deve confirmar as condições concretas da operação e esclarecer eventuais divergências entre a simulação e a documentação que lhe seja apresentada. As advertências destes Termos não substituem a informação legalmente exigida junto de cada simulação ou comunicação publicitária.

6. Serviços de intermediação de crédito

A Credix atua como intermediário de crédito vinculado, sem regime de exclusividade, no âmbito da sua autorização e do registo junto do Banco de Portugal. A sua atividade está sujeita à supervisão daquela autoridade.

A Informação de Intermediação de Crédito identifica os mutuantes com quem a Credix mantém contrato de vinculação, os serviços autorizados, a habilitação para serviços de consultoria e os seguros de responsabilidade civil profissional aplicáveis.

A Credix não é mutuante e não concede crédito. A análise, a decisão de concessão ou recusa e a definição das condições do financiamento competem às instituições de crédito. A intervenção da Credix não implica aprovação, concessão ou contratação de crédito.

A análise desenvolvida pela Credix ocorre no âmbito dos mutuantes com quem mantém vínculo e dos produtos abrangidos pelos seus serviços. Não constitui uma comparação independente e exaustiva de todos os produtos ou mutuantes do mercado, nem garante a obtenção das condições mais favoráveis existentes em todo o mercado.

Os serviços de intermediação de crédito prestados pela Credix são gratuitos para o consumidor. A Credix é remunerada pelos mutuantes com quem mantém vínculo, nos termos legais. Também não cobra ao consumidor remuneração pelos serviços de consultoria relativos a contratos de crédito que preste ao abrigo da sua autorização. Esta gratuitidade não abrange juros, comissões, prémios de seguro, impostos, avaliações ou outros custos devidos a entidades distintas da Credixpela operação de financiamento.

É proibido à Credix receber ou entregar valores relacionados com a formação, a execução ou o cumprimento antecipado de contratos de crédito, nos termos do artigo 46.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho. A Credix não celebra contratos de crédito ou negócios associados em representação do consumidor.

Antes da prestação dos serviços, a Credix disponibiliza a informação individualizada legalmente exigível, em papel ou noutro suporte duradouro, nomeadamente nos termos do artigo 54.º daquele regime. A publicação da ficha no website não substitui essa disponibilização. O registo pode ser consultado no Portal do Cliente Bancário, através da denominação da Credix ou do número 0008639.

7. Informação fornecida pelo utilizador

O utilizador é responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e completude dos dados, informações e documentos que fornece à Credix. Deve comunicar alterações relevantes e apresentar dados de terceiros apenas quando disponha de fundamento legítimo e, se necessário, de poderes de representação.

A Credix pode solicitar documentos, confirmações ou esclarecimentos necessários à análise, preparação e acompanhamento do pedido. A falta dos elementos indispensáveis, a sua entrega tardia ou a existência de inconsistências pode impedir o contacto, afetar os resultados de uma simulação, atrasar a análise ou inviabilizar o prosseguimento do processo.

Até à regularização dos elementos necessários, a Credix pode não dar seguimento às diligências que deles dependam. Os atrasos, impedimentos ou resultados decorrentes de informação do utilizador que não sejam legalmente imputáveis à Credix ficam abrangidos pela delimitação de responsabilidade prevista no ponto 12.

8. Comunicações

A Credix pode responder aos pedidos e acompanhar os processos através dos contactos fornecidos e dos canais adequados à relação, como telefone, correio eletrónico, SMS, videoconferência ou WhatsApp. O utilizador deve manter os contactos atualizados e pode indicar o canal preferido, sem prejuízo da forma legalmente exigida para determinada comunicação.

O envio de um pedido de informação, simulação ou análise de crédito não implica a subscrição de newsletters ou autorização para campanhas promocionais alheias ao pedido. Estas comunicações estão sujeitas a fundamento próprio e às regras descritas na Política de Privacidade.

As comunicações que devam constar de suporte duradouro respeitam essa exigência. A expedição, receção e eficácia das comunicações são apreciadas segundo as regras legais aplicáveis.

O atendimento humano depende do horário divulgado e da disponibilidade da equipa. Uma confirmação automática de receção não significa aprovação de crédito, validação dos documentos ou análise imediata do processo. Eventuais indicações de tempo de resposta ou de conclusão têm natureza estimativa, salvo prazo legalmente aplicável ou compromisso específico validamente assumido.

A utilização de plataformas de terceiros, como o WhatsApp, está também sujeita às regras dessas plataformas. Para documentação pessoal ou financeira, devem ser utilizados os canais indicados pela Credix. Nunca devem ser comunicadas palavras-passe de acesso bancário ou códigos de autenticação.

9. Proteção de dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade, Tratamento e Proteção de Dados Pessoais. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies e pode ser gerida através da opção «Gerir cookies».

A aceitação de condições de utilização, quando aplicável, não substitui o consentimento específico para tratamentos que dele dependam. A recusa de marketing ou de cookies não essenciais não impede o acesso aos serviços que não necessitem desses tratamentos.

10. Propriedade intelectual

Os textos, marcas, logótipos, imagens, elementos gráficos, estrutura, design, software, bases de dados e demais componentes do website pertencem à Credix ou aos respetivos titulares e são utilizados nos termos das autorizações e licenças aplicáveis.

É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, publicação ou exploração comercial não autorizada desses elementos, salvo autorização prévia e escrita do titular ou utilização permitida por lei. O utilizador pode consultar, guardar e imprimir conteúdos para uso pessoal e para o exercício dos seus direitos, sem eliminar a identificação dos titulares.

A utilização do website não transmite ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre os respetivos conteúdos e componentes.

11. Ligações para websites de terceiros

O website pode disponibilizar ligações para entidades públicas, mutuantes e outros websites, plataformas ou serviços externos. A utilização de serviços autónomos de terceiros rege-se pelas respetivas condições e políticas de privacidade e cookies, que o utilizador deve consultar.

A Credix não gere os websites e serviços externos explorados autonomamente por terceiros. Salvo indicação expressa em contrário, a disponibilização de uma ligação não constitui garantia da disponibilidade, exatidão, segurança ou adequação desses serviços a determinada finalidade.

A responsabilidade por eventuais danos associados a estes conteúdos e serviços autónomos de terceiros rege-se pelo ponto 12.

12. Disponibilidade e limites de responsabilidade

A Credix procura assegurar o funcionamento e a segurança do website, mas não garante a sua disponibilidade contínua, a compatibilidade com todos os equipamentos e programas informáticos ou a inexistência absoluta de interrupções, falhas técnicas ou incidentes de segurança. O acesso ao website ou a determinadas funcionalidades pode ser temporariamente limitado por motivos de manutenção, atualização, segurança ou dificuldades técnicas.

A Credix não responde por danos ou prejuízos decorrentes das situações seguintes, desde que os factos causadores desses danos não lhe sejam legalmente imputáveis:

a) indisponibilidade, interrupção ou funcionamento deficiente do website, designadamente por falhas de comunicações, redes, equipamentos ou sistemas;

b) inexatidão, omissão, insuficiência ou desatualização de dados ou documentos fornecidos pelo utilizador, bem como a falta ou entrega tardia de elementos necessários ao processo;

c) utilização indevida do website, acesso não autorizado, introdução de código malicioso ou outras atuações ilícitas do utilizador ou de terceiros;

d) vírus, ataques informáticos, intrusões, incidentes de cibersegurança ou acontecimentos de força maior;

e) falhas, alterações ou indisponibilidade de conteúdos e serviços externos explorados autonomamente por terceiros, que não atuem por conta da Credix na prestação em causa;

f) decisões de concessão ou recusa de crédito, definição ou alteração de condições e prazos de decisão que dependam autonomamente das instituições de crédito.

A disponibilização de simulações, diagnósticos, estimativas ou análises preliminares não constitui garantia de financiamento, contratação, taxa, prestação, poupança ou conclusão da operação numa data estimada. As condições efetivamente propostas dependem da análise da operação e da decisão do mutuante, nos termos dos pontos 5 e 6.

A eventual obrigação de indemnizar depende do preenchimento dos respetivos pressupostos legais, nomeadamente da existência de danos indemnizáveis e de nexo de causalidade juridicamente relevante. A contribuição culposa do utilizador para a produção ou o agravamento dos danos é considerada nos termos da lei.

Em qualquer caso, os presentes Termos não afastam os deveres legais da Credix nem as obrigações validamente assumidas, e não excluem ou limitam responsabilidades ou direitos dos consumidores e dos titulares de dados pessoais que, nos termos da lei, não possam ser afastados por acordo.

13. Alterações ao website e aos Termos e Condições

A Credix pode atualizar, reorganizar ou descontinuar conteúdos informativos e funcionalidades do website por razões legais, técnicas, de segurança, comerciais ou operacionais, sem assumir uma obrigação de manutenção indefinida de cada ferramenta. As alterações respeitam a informação de disponibilização obrigatória e as obrigações legais ou contratuais em vigor.

A Credix pode rever estes Termos para os adaptar à evolução do website, dos serviços ou do enquadramento legal. A versão atualizada é publicada no website com indicação da respetiva data e produz efeitos para o futuro, sem modificar retroativamente direitos ou condições já acordadas.

Quando uma alteração exija informação individual ou aceitação específica, são observados os procedimentos legalmente aplicáveis antes da sua aplicação à relação em causa.

14. Invalidade parcial

Caso uma disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou ineficaz, a subsistência das restantes disposições e a integração de eventuais lacunas seguem as regras legais aplicáveis. A invalidade de uma disposição não determina, por si só, a invalidade integral dos Termos, quando a lei permita a manutenção das restantes.

15. Reclamações e resolução de litígios

15.1. Reclamações diretamente à Credix

O consumidor pode apresentar reclamação por correio eletrónico para info@credix.pt, por carta para Rua Hernâni Torres, 243, 4200-320 Porto, ou através dos demais canais de atendimento da Credix. Deve identificar o assunto e os factos relevantes e indicar um contacto para resposta, sem enviar informação desnecessária.

A Credix dispõe de procedimentos para analisar e responder às reclamações com diligência, nos prazos legalmente aplicáveis. A apresentação de uma reclamação diretamente à Credix não impede o recurso aos canais seguintes.

15.2. Livro de Reclamações

O consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt, ou ao livro em formato físico disponibilizado nos estabelecimentos de atendimento ao público da Credix, nos termos legais.

Nas reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico, a resposta é enviada no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação, salvo prazo inferior legalmente aplicável. Não é necessário obter autorização da Credix nem apresentar previamente reclamação por outro canal.

15.3. Banco de Portugal

O consumidor pode apresentar diretamente ao Banco de Portugal uma reclamação relacionada com o cumprimento das normas que regulam a atividade de intermediação de crédito. Os canais e procedimentos encontram-se disponíveis no Portal do Cliente Bancário, na opção de reclamação de uma entidade supervisionada.

A intervenção do Banco de Portugal no âmbito da supervisão não substitui os meios de resolução de litígios ou os tribunais competentes para dirimir pretensões contratuais e indemnizatórias.

15.4. Resolução alternativa de litígios de consumo

O consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do regime aplicável aos intermediários de crédito.

A Credix aderiu às entidades a seguir identificadas:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto. Telefone: 225 508 349 (chamada para a rede fixa nacional). Correio eletrónico: cicap@cicap.pt. Website: www.cicap.pt.

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga. Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional). Correio eletrónico: geral@cniacc.pt. Website: www.cniacc.pt.

O recurso a cada entidade depende da sua competência material e territorial e do respetivo regulamento, sem prejuízo dos regimes de arbitragem necessária ou de outras regras imperativas aplicáveis. A identificação destas entidades não impede o recurso a outra entidade competente quando a lei o admita.

A lista das entidades de resolução alternativa de litígios reconhecidas em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor. Em caso de reclamação não resolvida, a Credix presta ainda a informação em suporte duradouro exigida pela legislação aplicável.

16. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor e das regras aplicáveis à determinação da lei e do tribunal competentes em situações internacionais.

Os litígios são submetidos aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios aplicáveis.

Data da última atualização: 20.10.2026